Ao iniciar um abaixo-assinado na Change.org, você assume certas responsabilidades legais. Este artigo explica os requisitos legais para criadores(as) de abaixo-assinados na plataforma da Change.org.

Conformidade com leis e regulamentos

Os abaixo-assinados, e todas as atualizações subsequentes, precisam cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo as leis do país de origem, bem como as leis com jurisdição sobre o(a) criador(a) do abaixo-assinado ou o próprio abaixo-assinado.

Termos de uso e Diretrizes da comunidade da Change.org

Além disso, pedimos que leia nossos Termos de uso e as Diretrizes da comunidade, pois você precisa aceitá-los antes de criar um abaixo-assinado ou usar nossa plataforma.

O que isso significa para você como criador(a) de um abaixo-assinado

Como criador(a) de um abaixo-assinado na Change.org, você é responsável por garantir que o conteúdo do seu abaixo-assinado, as atualizações do abaixo-assinado e todos os materiais que você publicar estejam em conformidade com as leis aplicáveis. Isso inclui, mas não se limita a, leis relacionadas a difamação, privacidade, propriedade intelectual e outras proteções legais.

A Change.org é uma plataforma que permite aos usuários(as) criar e gerenciar seus próprios abaixo-assinados. A Change.org não cria, gerencia nem endossa as campanhas iniciadas pelos usuários(as). Os(as) criadores(as) de abaixo-assinados são os únicos responsáveis pelo conteúdo que publicam na plataforma.

Perguntas frequentes

O que acontece se meu abaixo-assinado violar os Termos de uso ou as Diretrizes da comunidade?

Se o seu abaixo-assinado violar os Termos de uso ou as Diretrizes da comunidade da Change.org, ele poderá ser removido da plataforma. Os abaixo-assinados podem ser sinalizados para revisão pela equipe da Change.org ou pelos usuários(as). Para mais informações, consulte 'Remoção de abaixo-assinados' e 'Denúncia de violações de conteúdo'.

Preciso usar meu nome real na Change.org?

Não. A Change.org não exige que os usuários(as) usem seus nomes reais como aparecem em documentos oficiais, e a Change.org não verifica identidades. Você pode criar uma conta usando um pseudônimo, nome artístico ou nom de plume. Se você está iniciando um abaixo-assinado, pode usar o nome da sua organização como nome de conta. Ao assinar um abaixo-assinado, você também pode optar por ocultar seu nome e comentário desmarcando a opção de exibição.

No entanto, criar uma conta com uma identidade falsa viola os Termos de uso da Change.org. Além disso, assinar o mesmo abaixo-assinado várias vezes com contas diferentes vai contra as Diretrizes da comunidade da Change.org. A distinção é que não usar seu nome real por motivos de privacidade é permitido, mas se passar por outra pessoa ou criar uma identidade falsa não é permitido.