Responsabilidades Legais
Um resumo de suas responsabilidades legais como iniciador de uma petição
Written by Andra Roston
Updated at March 4th, 2026
As petições e todas as atualizações subsequentes devem cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo as leis de seu país, bem como as leis com jurisdição sobre o iniciador da petição ou a petição.
Além disso, leia nossos Termos de serviço e Diretrizes da comunidade , pois você deve concordar com eles antes de criar uma petição.